Termos e Condições
98aa1

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre você ("Usuário", "você") e a 98aa1 ("Empresa", "nós", "nos"), operadora da plataforma de apostas online acessível por meio do domínio 98aa1.cam ("Plataforma").

Ao acessar, registrar-se ou utilizar quaisquer serviços oferecidos pela Plataforma, você declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com a totalidade destes Termos, bem como com a nossa Política de Privacidade e com as políticas de Jogo Responsável, que são parte integrante deste instrumento.

A utilização continuada da Plataforma após qualquer alteração nestes Termos constitui aceitação tácita das modificações realizadas. Recomendamos que você revise este documento periodicamente.

Para utilizar os serviços do 98aa1, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no território da República Federativa do Brasil;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de apostas ou jogos de azar, incluindo eventuais cadastros mantidos por órgãos reguladores;
• Não ser empregado, sócio, diretor, agente ou parente até segundo grau de qualquer das referidas pessoas relacionadas ao 98aa1 ou a seus parceiros de negócio.

Para acessar os serviços do 98aa1, o Usuário deverá criar uma conta por meio do formulário de cadastro disponível na Plataforma, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

São vedados , sob pena de encerramento imediato da conta:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas durante o cadastro;
• Criar mais de uma conta por pessoa (são vedadas contas duplicadas, mesmo com dados distintos);
• Utilizar a conta de terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Criar conta em nome de outra pessoa física ou jurídica.

O 98aa1 reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar qualquer cadastro a seu exclusivo critério, especialmente nos casos em que haja indícios de fraude, violação destes Termos ou risco para a integridade da Plataforma.

Em cumprimento às exigências legais brasileiras e às boas práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, o 98aa1 exige que todos os usuários concluam o processo de verificação de identidade, denominado KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, sem limitação:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, validado junto à Receita Federal;
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso;
• Comprovante de residência — conta de concessionária (energia elétrica, água, gás) ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação — fotografia do titular segurando o documento de identidade.

O 98aa1 poderá suspender saques ou limitar funcionalidades enquanto o processo de verificação não for concluído. O prazo típico de análise é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas após o envio completo da documentação.

O 98aa1 aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma, incluindo Pix, Mercado Pago, PicPay e demais opções listadas na seção de pagamentos. Todos os valores são processados em Reais (R$).

• O valor mínimo de depósito poderá variar conforme o método de pagamento escolhido e será informado no momento da transação;
• Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, em conformidade com as regras do Banco Central do Brasil;
• O Usuário declara que os recursos depositados são de origem lícita e que não se destinam a fins ilícitos;
• O 98aa1 não aceita depósitos em dinheiro físico, ordens de pagamento em papel ou criptomoedas;
• É vedado o depósito com cartões ou contas pertencentes a terceiros. O titular da conta de pagamento deve ser o mesmo titular da conta na Plataforma.

Os saques estão disponíveis para usuários com conta verificada (KYC concluído). As solicitações de saque são processadas prioritariamente por Pix, com tempo médio de processamento de até 5 (cinco) minutos após a aprovação.

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais), salvo disposição contrária em condições promocionais;
• O saque deve ser efetuado para a mesma conta ou método de pagamento utilizado no depósito, como medida antifraude;
• O 98aa1 poderá solicitar documentação adicional antes de autorizar saques de valores significativos;
• Saques poderão ser suspensos temporariamente em caso de investigação de atividade suspeita, fraude ou violação destes Termos;
• Não são cobradas taxas de saque pelo 98aa1; eventuais tarifas bancárias ou de operadoras de pagamento são de responsabilidade do Usuário.

O 98aa1 poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, cashback, rodadas grátis (free spins) e demais promoções aos seus usuários. Cada oferta estará sujeita a termos e condições específicos, divulgados no momento de sua disponibilização.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Bônus são pessoais e intransferíveis, destinados exclusivamente ao titular da conta;
• Cada promoção poderá ser obtida uma única vez por Usuário, CPF, endereço IP, dispositivo, endereço de e-mail ou núcleo familiar, salvo indicação expressa em contrário;
• Os requisitos de apostas (wagering requirements) de cada bônus serão informados na respectiva promoção. O não cumprimento desses requisitos dentro do prazo estipulado resultará no cancelamento automático do bônus e dos ganhos dele derivados;
• O 98aa1 reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sem gerar direito a indenização;
• O uso abusivo de promoções, incluindo a criação de múltiplas contas para obtenção de bônus, constitui violação grave destes Termos e ensejará o encerramento da conta e o bloqueio de eventuais saldos.

Todas as apostas realizadas na Plataforma estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade de jogo ou mercado esportivo disponibilizado pelo 98aa1 e por seus provedores parceiros.

• As apostas confirmadas são definitivas e não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo quando o recurso de cashout estiver disponível e dentro do prazo permitido;
• O 98aa1 poderá anular apostas em caso de erro técnico, odds incorretas ou eventos que invalidem o mercado apostado, restituindo o valor apostado ao saldo do Usuário;
• Apostas realizadas após o encerramento oficial de um evento ou partida serão automaticamente anuladas;
• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por auditores independentes, garantindo imparcialidade e jogo justo;
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo, o estado da rodada será restaurado ao último ponto estável registrado nos servidores, desde que haja registro válido da jogada.

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta, bloqueio de saldos e adoção de medidas legais cabíveis:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Manipular resultados de jogos, apostas ou eventos por meios fraudulentos;
• Usar robôs, scripts, softwares de automação ou qualquer ferramenta que confira vantagem artificial sobre outros usuários ou sobre a Plataforma;
• Explorar erros ou falhas técnicas (bugs) da Plataforma em benefício próprio; qualquer erro identificado deve ser reportado imediatamente ao suporte;
• Ceder, vender ou transferir a conta a terceiros;
• Praticar qualquer forma de abuso de bônus, incluindo bonus hunting, arbitrage betting ou estratégias coordenadas que comprometam a integridade das promoções;
• Realizar depósitos com o único objetivo de saque imediato sem atividade de jogo relevante (prática conhecida como money cycling).

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do 98aa1. Saldos disponíveis serão devolvidos ao Usuário, respeitados os requisitos de verificação e as regras de bônus vigentes.

O 98aa1 poderá suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas durante o cadastro ou o processo de KYC;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão);
• Determinação de autoridade competente ou ordem judicial;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, precedida de comunicação por e-mail.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o 98aa1 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, independentemente do resultado;
• Interrupções, falhas ou indisponibilidades temporárias da Plataforma causadas por manutenções programadas, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, salvo nos casos expressamente previstos em lei.

O 98aa1 não oferece garantia de lucro ou retorno financeiro ao Usuário. Apostas e jogos de cassino envolvem risco inerente de perda. O Usuário deve jogar apenas com valores que pode se dar ao luxo de perder.

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, nos termos da LGPD:

• Acesso aos dados tratados pelo 98aa1;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário pode entrar em contato com o encarregado de dados (DPO) do 98aa1 pelo e-mail [email protected].

O 98aa1 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, em razão de mudanças na legislação aplicável, nas práticas do setor ou nas funcionalidades da Plataforma.

As alterações serão comunicadas ao Usuário por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail, com antecedência mínima de 7 (sete) dias antes de entrarem em vigor, exceto nos casos em que a modificação for exigida por determinação legal imediata.

A utilização continuada da Plataforma após a entrada em vigor das modificações implica a aceitação automática dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela LGPD (Lei 13.709/2018) e pelas demais normas aplicáveis editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer conflitos oriundos da interpretação ou execução destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em benefício do consumidor.